Rafaela Simões dos Anjos
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Paraíso do Norte (PR)

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Rafaela Simões dos Anjos

OAB 12.658/PR VERIFICADO

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Desde Novembro de 2017

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 16%

Direito Civil, 16%

Direito do Trabalho, 16%

Direito Processual Civil, 16%

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Definição · há 17 anos

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao...

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